A Prefeitura de Várzea Grande, em ofício enviado à Justiça Federal, afirmou que não pretende fornecer qualquer auxílio para as famílias que ocupam o Residencial Isabel Campos, localizado nas imediações da Rodovia Mário Andreazza, porventura possam ficar desabrigadas em decorrência do processo de reintegração de posse do conjunto habitacional.
No documento, assinado pelo procurador do município Jomas Fulgêncio, cita que não há programa para pagamento de aluguel social em Várzea Grande, e que Poder Executivo pagou benefício em um único caso, classificada com “situação totalmente excepcional”, envolvendo famílias que desalojadas e que ficaram abrigadas por pouco mais de 2 anos, no Ginásio Valdir Pereira no bairro Mapim.
“O ginásio era extremamente desconfortável, escuro e insalubre, não favorecendo o pleno e saudável desenvolvimento das inúmeras crianças e adolescentes que residiam ali, bem como não havia o mínimo de dignidade para as pessoas abrigadas”, diz trecho do documento.
O procurador apontou que a concessão do aluguel social, concedida em 2023 para 21 famílias, visava a solução do caso, e que foi proposto na ocasião pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao município, com prazo definido e sem prorrogação, condicionando essas famílias a se inscreverem em programas sociais e habitacionais, bem como se qualificarem profissionalmente, visando alcançarem a independência e autonomia financeira.
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Segundo ele, nesse caso, pagar o aluguel social temporariamente às famílias era menos dispendioso do que mantê-las abrigadas no ginásio indefinidamente, fornecendo cestas básicas, limpeza, atendimento psicossocial, cursos, encaminhamento a empregos, etc.
“Situação totalmente diferente ocorre agora com as famílias que invadiram o Residencial Isabel Campos, seja pelo número bem maior de famílias, seja pela possibilidade de estimular novas invasões ou mesmo pela inviabilidade econômica de tal prática, o município não dispõe de orçamento para tanto”, frisou procurador.
Além disso, Jomas disse que o município não dispõe de local para o abrigo das referidas famílias, mas que elas podem se habilitar para se cadastrarem no programa social ofertado pelo Poder Público: o Qualifica + VG, bem como em programas habitacionais, para concorrem a moradias, sem, contudo, possuírem qualquer tipo de preferência com relação aos demais concorrentes.
“As famílias do Residencial Isabel Campos possuem a liberdade de participar do programa Qualifica + VG, posto que o serviço está disponível a todos os munícipes que estão em risco social, e ainda terem acesso ao atendimento no CadÚnico, atualização de cadastro e verificação da pertinência dos benefícios cabíveis conforme a legislação vigente”, sic ofício.
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