O Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Várzea Grande celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades na licitação de R$ 25.414.072,88 visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito (radares).
De acordo com o MPE, o TAC foi celebrado após ajuizamento de Ação Civil Pública e concessão de liminar favorável à suspensão da licitação. O certame tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico, por meio de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e de vídeo captura, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande.
Consta do documento, que inicialmente a Prefeitura Municipal estimou o valor de R$ 25.414.072,88 para contratação do serviço – conforme consta no edital da Concorrência nº 002/2021. No TAC ficou acordado que o edital será anulado e no prazo de 15 dias, será publicado novo edital cuja dotação orçamentária será na ordem de R$ 17.408.345,51.
“O acordo seguiu para homologação judicial com economia de R$ 8.005.727,37 ao Poder Público Municipal, bem como com a possibilidade de serem rapidamente retomados os trabalhos para melhoria do sistema viário de Várzea Grande”, disse a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, após celebração do acordo.
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