A Prefeitura de Cuiabá apontou “fragilidade e inconsistência” do valor de R$ 120.198.875,38 mensais solicitado pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, em petição protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e requereu que o Estado comprove repasse de recursos ao município de Cuiabá nos últimos três anos.
O Gabinete de Intervenção do Estado pede em ação no TJMT que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) libere valor mínimo de R$ 120.198.875,38 para manter o funcionamento da saúde municipal, sob pena de sequestro ou bloqueio de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Em manifestação assinado pelo procurador-adjunto do município, Allison Akerley da Silva, a Prefeitura afirma que o Gabinete de Intervenção incluiu no cálculo de despesas médias mensais da Secretaria Municipal de Saúde, contratos inexistentes, sendo eles: Help Vida no valor de R$ 110.248,90; e Studio Comercio Atacadista na ordem de R$ 6.394.834,00.
Ele apontou que os valores referentes a repasses de recursos federais e repasses de recursos estaduais já são creditados em contas bancárias específicas da própria Secretaria Municipal de Saúde, e quando ingressar em caixa, estarão disponíveis para utilização imediata pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá.
Sobre recebimento de verbas de origem estadual, Allison Akerley destacou que o Governo do Estado não repassou nenhum valor ao município de Cuiabá conforme alegado pelo Gabinete de Intervenção, como por exemplo R$ 2.054.000,00 em favor do Hospital São Benedito.
“Ocorre que no corrente ano de 2022, inexistiu qualquer repasse pelo órgão interventor de qualquer recurso ao referido Hospital São Benedito, o que pode ser comprovado mediante consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde”, sic manifestação, no qual citou ainda falta de repasse de R$ 3.709.647,90 ao Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
Em outro trecho o procurador afirma: “Ora Excelência, o próprio órgão interventor, por intermédio do Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, atesta a necessidade de garantia do referido repasse mensal do recurso estadual para fins de manutenção dos serviços de saúde, porém o próprio Estado interventor não o vem fazendo ao Município de Cuiabá, que por óbvio vem arcando sozinho com tal custo”, ao apontar um total de R$ 69.163.774,80 que deveriam ter ingressado nos cofres municipais por meio de repasse do Estado.
Ao final, pediu o indeferimento dos pedidos do Gabinete de Intervenção sobre a liberação de R$ 120.198.875,38, assim quando a expedição de mandados de busca e apreensão. Além disso, requereu a intimação do Governo do Estado para apresentação nos autos de todas as Notas de Ordem Bancárias referentes aos pagamentos mensais em favor do município de Cuiabá dos últimos três anos dos recursos reconhecidos pelo Gabinete de Intervenção “como imprescindíveis para a manutenção do serviço público de saúde local”.
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