A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção), recomendou a instauração de Inquérito Policial contra servidores efetivos da Prefeitura de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá) por suposto recebimento ilegal do auxílio emergencial. A informação consta do Diário Eletrônico do MPF (DMPF).
De acordo com o procedimento, em novembro de 2020, o procurador da República, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, encaminhou à Prefeitura Municipal uma notificação recomendatória apontando que a Controladoria Geral da União (CGU), ao realizar o cruzamento de dados entre os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Barra do Garças e a relação de beneficiários do auxílio emergencial, constatou que 355 servidores receberam o auxílio emergencial (valores que variam de R$ 1.800 até R$ 6 mil), sendo que apenas cinco efetuaram devoluções de valores, dos quais dois devolveram integralmente.
Segundo o documento, ao todo, foram pagos R$ 990.600,00 em auxílio emergencial aos servidores do município em desacordo com a legislação, dos quais apenas R$ 6.600,00 foram devolvidos.
“Se verdadeiros os fatos ali narrados, os atos de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial Covid-19, por meio da declaração de informações falsas em sistemas oficiais de solicitação do supracitado benefício podem configurar os crimes de estelionato e de falsidade ideológica, além de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa”, diz trecho da notificação ao requerer apuração dos pagamentos.
A Prefeitura então determinou instaurou três processos administrativos para investigar dois servidores ativos sendo que um deles (identificado como A.H.G) recebeu um total R$ 3 mil de auxílio emergencial e outro (identificado como M.J.B) quantia de R$ 2,4 mil. Além deles, um servidor aposentado (identificado como C.A.D.C), que teria recebido R$ 1,8 mil de auxílio emergencial, também é alvo da investigação.
Diante disso, a Procuradoria da República de Mato Grosso requereu arquivamento do procedimento investigatório sob alegação de desnecessidade da manutenção do mesmo, sendo instaurado Procedimento Administrativo de acompanhamento para acompanhar a conclusão dos PADs abertos pela Prefeitura de Barra do Garças.
Em despacho publicado no DMPF, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF destacou a necessidade de se examinar a adoção de medidas criminais contra os servidores que receberam indevidamente o recurso público, determinando retorno do procedimento ao MPF de Mato Grosso.
“Necessidade de se examinar a adoção de medidas criminais. Retorno dos autos para verificação de instauração de inquérito policial. Voto pelo retorno dos autos para verificação da instauração de inquérito policial”, diz trecho do despacho.
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