O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, deferiu recurso da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e fixou 31 de dezembro como prazo final da intervenção estadual na Saúde de Cuiabá. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (22.12).
No último dia 18, Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, suspendendo a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde.
"Ficam suspensos os efeitos da intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT”, diz trecho da decisão.
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Porém, a PGJ ajuizou Embargos de Declaração alegando que havia contradição na decisão uma vez que a intervenção havia sido prorrogada até 31 de dezembro em acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJMT.
Em nova decisão, Orlando Perri reconheceu a "contradição" na decisão, destacando que a suspensão dos efeitos da intervenção não será feita desde logo, mas sim, a partir de 1 º de janeiro de 2024.
“Entretanto, por óbvio que apesar de a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta para suspender os efeitos da intervenção, a medida somente terá seu término na data estabelecida pelo Órgão Especial deste Sodalício, qual seja, 31/12/2023”, diz trecho da decisão.
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