A Comissão Provisória do PDT em Mato Grosso ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) requerendo a cassação do mandato do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), por abuso de poder econômico e disseminação de fake news. A cassação do mandato pode levar a novas eleições em Cuiabá.
Na AIME, o partido destaca entre as irregularidades cometidas por Abilio a fraudulenta contratação da empresa T2 Comunicação, Vídeo e Produções Ltda, sediada em Brasília, e remunerada com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Essa ilegalidade consta no processo de prestação de contas do prefeito, no qual a Justiça determinou que ele devolva R$ 2,8 milhões aos cofres públicos.
A ação é assinada pelo advogado Diogo Botelho, secretário do PDT em Cuiabá, e pelo advogado Guilherme de Salles Gonçalves.
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A legenda aponta que a análise técnica revelou falhas graves na documentação apresentada para justificar os gastos com a referida empresa, que somaram R$ 2,18 milhões, valendo ressaltar que, somando os gastos contratados para primeiro e segundo turno, a campanha de Brunini declarou ter usado o total de R$ 10.530.937,16 - ou seja, a ilegalidade que embasou a rejeição das contas alcança mais de 20% do total de despesas da campanha.
Conforme o PDT, as notas fiscais emitidas pela T2 Comunicação carecem de especificações detalhadas que comprovem a execução dos serviços contratados, sendo desprovidas de elementos mínimos necessários para validar a regularidade das despesas. A agremiação destaca que a deficiência compromete a transparência exigida pela legislação eleitoral, sobretudo quando considerada a magnitude dos valores envolvidos.
Outro questionamento é em relação à contratação da empresa (T2 Comunicação) por ela ter sede em Brasília, distante da base geográfica da campanha em Cuiabá.
O partido afirma que a sentença da Justiça Eleitoral, ao desaprovar as contas de Abilio, reforçou a gravidade das irregularidades apontadas, especialmente no que se refere à ausência de comprovação das despesas e à incompatibilidade entre os valores pagos e a capacidade operacional da empresa.
“O volume expressivo de recursos destinados à T2 Comunicação, somado à ausência de comprovação da prestação dos serviços, transcende o campo das meras inconsistências formais, atingindo o cerne da regularidade do pleito”, diz trecho do documento.
Além disso, é citado a prática reiterada de disseminação dolosa de notícias falsas (fake news) pela campanha e pelo próprio prefeito, Abilio Brunini, e que de acordo com o PDT, tais práticas não apenas atentam contra a lisura do pleito, mas configuram um método sistemático de manipulação da opinião pública, comprometendo a legitimidade do processo democrático, substanciando evidente fraude na modalidade de disseminação de desinformação dolosa em meios de comunicação social.
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