O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que institui marco temporal para demarcação de terras indígena.
As regras, que instituem o chamado marco temporal, constam da Lei 14.701/2023 promulgada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em 28 de dezembro. Pela tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
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Na ADI, o PT argumenta que o STF já concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Verde (PV), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade também ingressaram com ação questionando a citada lei.
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