A dentista Fabiula Martins Lourenço, presidente do Instituto de Gestão de Políticas Públicas (IGPP), uma das investigadas da Operação Cartão Postal, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) em 19 de outubro, pediu à Justiça a extensão dos efeitos da liminar concedida ao advogado Hugo Florêncio de Castilho. A operação visa desarticular uma suposta organização criminosa envolvida em desvios de recursos na área de saúde do município de Sinop (a 9500 km de Cuiabá).
Ela é acusada de atuar em conjunto com seu marido Jefferson Geraldo Teixeira, para conferir regularidade formal quanto aos registros civis do IGPP, possibilitando desvios de recursos públicos de Sinop. Consta dos autos que há indícios concretos de que figura como “laranja consciente” na condição de Presidente do IGPP e, apesar de ter se inserido em tal cargo, a gestão “fática” ficava a cargo de Hugo Florêncio de Castilho e Jefferson Geraldo Teixeira - ambos apontados como líderes do esquema. Dentre as medidas cautelares impostas contra ela constam: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso às dependências administrativas da Saúde do Município de Sinop e às dependências do IGPP, cuja ocupação provisória é postulada nesta representação; proibição de manutenção de contato com os demais investigados; proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, com entrega de passaporte; e monitoração eletrônica, diante da sua especial conexão com um dos líderes da organização criminosa.
O pedido de extensão dos efeitos da liminar visa especificamente à exclusão da medida de monitoramento eletrônico, que havia sido aplicada a Fabiula Martins Lourenço. A decisão liminar que fundamenta esse pedido foi proferida em favor de Hugo Florêncio de Castilho, que teve sua prisão preventiva decretada sob acusações de desvios de recursos públicos. Segundo a decisão, a gravidade concreta dos crimes em apuração não constitui justificativa suficiente para a prisão preventiva, uma vez que isso poderia se configurar como uma "absurda antecipação de pena", violando o princípio da presunção de inocência. Saiba mais: Advogado oferece casa avaliada em mais de R$ 1,4 milhão para pagar fiança; desembargador manda juiz decidir
Conforme a defesa de Fabiula Martins Lourenço, a solicitação de extensão da liminar se baseia na ausência de qualquer conduta pessoal imputada à dentista, exceto por sua posição como presidente do IGPP, empresa investigada. A defesa argumenta que a inclusão de Fabiula no processo se deve a uma responsabilização objetiva, não subjetiva, uma vez que a mesma é a Presidente do IGPP.
A defesa da dentista ressalta que ela não teve prisão preventiva decretada, reside em Praia Grande, São Paulo, em uma cidade distante dos eventos investigados, enquanto a maioria dos demais investigados reside no Estado de Mato Grosso. Além disso, Fabiula é mãe de dois filhos menores e possui bons antecedentes.
O pedido de extensão dos efeitos da liminar argumenta que a manutenção do monitoramento eletrônico é excessiva, especialmente considerando que Fabiula não teve prisão preventiva decretada, e, ainda assim, teve a medida imposta. A defesa destaca a ausência de proporcionalidade e necessidade para a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Além disso, a defesa da dentista baseia seu pleito no princípio da igualdade processual e na proteção dos direitos fundamentais dos investigados. O pedido busca garantir que a justiça seja feita, assegurando que todos os envolvidos tenham seus direitos respeitados de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e os princípios do Estado Democrático de Direito.
O pedido será analisado pelo relator do caso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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