Na abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, em Bonito (MS), nessa quarta-feira (10.04), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou que irá apresentar, na próxima semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional. A proposta tem como objetivo assegurar o direito dos advogados à sustentação oral nos tribunais brasileiros, com foco especial no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Apesar dos esforços de diálogo, não conseguimos resolver essa questão de forma satisfatória. Estamos empenhados em proteger o direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. Por isso, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar definitivamente essa discussão sobre a primazia do regimento interno dos tribunais ou do Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal", afirmou Simonetti.
A OAB tem defendido a manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu incluir na pauta do plenário virtual, sem o consentimento da advocacia, julgamentos relacionados aos eventos de 8 de janeiro.
Após solicitação da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a modificação do regimento interno para que os julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. No entanto, essa decisão continuou sendo desconsiderada em julgamentos relativos a agravos.
Durante seu pronunciamento, o presidente do Conselho Federal da OAB reiterou que o Estatuto da Advocacia delineia todos os direitos e garantias da classe. "O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para aliviar suas angústias e corrigir as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos defender vigorosamente", declarou Simonetti. (Com OAB Nacional).
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