O juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, negou medida liminar para obrigar a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a fornecerem água potável, saneamento básico e coleta regular de lixo no bairro Parque Sabiá. O pedido, feito por meio de mandado de segurança, foi protocolado pela Associação de Moradores do Complexo São Matheus.
A ação apontava suposta omissão do poder público em garantir serviços essenciais a cerca de 600 famílias que vivem na região, a maioria em situação de vulnerabilidade. A petição descrevia a realidade enfrentada pelos moradores, com banhos em baldes, uso de velas para iluminação e riscos à saúde devido ao acúmulo de lixo e ausência de rede de esgoto.
No entanto, o juiz Wladys Roberto entendeu que a via processual escolhida – mandado de segurança individual – era inadequada para tratar da demanda, por se referir a direitos coletivos e não a um interesse individual. Segundo o magistrado, apenas entidades como partidos políticos, sindicatos ou associações legalmente constituídas podem propor mandado de segurança coletivo, conforme prevê a Constituição Federal.
“Não há como reconhecer à impetrante legitimidade ativa para representar a coletividade, seja em ação mandamental individual, seja em ação coletiva”, escreveu o juiz na decisão.
Além de indeferir a petição inicial, o magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Segundo ele, a falha na forma da ação não poderia ser corrigida, pois se trata de “inadequação essencial da via eleita”.
Mesmo com a negativa, a decisão judicial não impede que a demanda seja reapresentada por entidade legitimada, como uma associação de moradores legalmente constituída, por exemplo.
A comunidade do Complexo São Matheus é formada por famílias que ocupam um conjunto habitacional inacabado, originalmente vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida. O local se encontra há anos sem infraestrutura básica, e diversos pedidos foram formalizados junto ao poder público, sem retorno, segundo os moradores.
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