O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), representado pela promotora de justiça Lindinalva Correia Rodrigues, emitiu a Notificação Recomendatória nº 001/2024, destinada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, para que ele tome posse de um imóvel do Estado, em Cuiabá, e instale uma delegacia de combate a crimes ambientais no local.
Atualmente, o imóvel público é ocupado pela Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Transporte (ASSEET). Segundo o MPE, já existe determinação judicial pela reintegração de posse ao Estado. A recomendação é de 2 de julho deste ano, e dá o prazo de 30 dias de resposta para o secretário.
O terreno de 13,5 hectares está localizado na Avenida Manoel José de Arruda, registrado sob a matrícula nº 68.773 no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá.
A decisão foi fundamentada no Procedimento Administrativo nº 001297-023/2021, que investigou diversas ações civis públicas visando à anulação de permissões de uso de bens imóveis públicos concedidas ilegalmente a entidades privadas, como sindicatos, associações e igrejas.
Em 2 de abril de 2024, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a reintegração do Estado de Mato Grosso na posse do referido imóvel, em consonância com o Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel nº 012/SPS/SAD/2006. A ocupação do terreno pela ASSEET foi classificada como precária e ilegal, não configurando posse legítima e não sendo passível de usucapião, independentemente do tempo de ocupação.
A notificação ressalta o interesse do Estado em utilizar o imóvel para a implantação de uma base da Polícia Militar de Proteção Ambiental, conforme o Termo de Transferência de Responsabilidade e Afetação de Bem Imóvel nº 169/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2022.
"O objetivo maior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso é prevenir condutas causadoras de prejuízos ao erário, que importem em enriquecimento ilícito e atentem contra os princípios da Administração Pública. Sirvo-me da presente para RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, diante da decisão judicial acima mencionada", diz trecho da notificação da promotora.
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