A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Serly Marcondes Alves, homologou nesta terça-feira (25.04) acordo entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Cuiabá, encerrando ação judicial que suspendeu os reajustes do IPTU exercício de 2023 da Capital.
O acordo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), prevê prorrogação do vencimento da cota única com desconto, e da primeira parcela do IPTU para 19 de maio.
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Ao homologar acordo, a desembargadora Serly Marcondes, destacou a questão do reajuste da planta de valores genéricos ainda demanda da atenção e a atuação do MPE e da Prefeitura, no sentido de estabelecer, de forma dialógica, “um critério para institui-lo sem violar a capacidade contributiva do munícipe, nem assumir traços confiscatórios”.
Ainda segundo a magistrada, a prorrogação do prazo de vencimento do IPTU para o dia 19 de maio “é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos”.
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