A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para anular revogação por parte da Câmara municipal da Lei 3.540/2010 que permitia a concessão privada do aterro sanitário da cidade. A informação é do procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto.
Ao 
, Maurício Magalhães destacou que a medida adotada pela Câmara, por meio de projeto de lei, é inconstitucional sendo que foi encaminhado ao Legislativo veto a medida, contudo, o mesmo foi rejeitado pelos vereadores na sessão da última terça-feira (25.02).
No veto apresentado junto à Câmara, o procurador apontou que o Projeto de Lei 199/2024, que requereu a revogação da Lei 3.540/2010, não poderia ter sido pautado, nem votado na sessão extraordinária realizada no dia 07 de janeiro deste ano, pois não continha o protocolo de entrada na Casa de Leis, e mesmo que esse tivesse sido protocolado, não poderiam proceder a análise de um projeto a partir de cópia sem apresentação da proposição original e sem a assinatura do prefeito anterior, no caso Kalil Baracat (MDB).
Conforme ele, a proposta mesmo com vício não foi posta em votação pela Mesa Diretora no final de 2024. “Ao deixar de arquivar todas as proposições apresentadas na legislação anterior e não submetidas à apreciação do Plenário, a Mesa Diretora atual violou o Regimento Interno”, diz trecho do veto.
Maurício destacou que Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana apresentou posicionamento contrário a revogação da lei, pois, segundo informações prestadas, “a revogação colocaria em risco a eficiência e a continuidade do Serviço Público no município”.
Ainda segundo ele, Várzea Grande não possui um aterro sanitário licenciado, e todo resíduo produzido é transportado para Cuiabá, em virtude do contrato com a empresa Central de Gerenciamento de Residuais Cuiabá Ltda – valor de R$ 8.139.600,00 milhões. O contrato foi assinado em 23 de fevereiro de 2022.
“Para que haja a implantação, operação e manutenção de aterro sanitário no município de Várzea Grande, faz-se necessário uma análise econômica e financeira acerca da viabilidade, ou seja, se é mais rentável possuir um aterro ou transportar esses resíduos sólidos para outra localidade, como vem sendo feito atualmente, bem como diagnosticar o potencial de resíduos sólidos gerados no município, estimar o capital inicial necessário para a implantação do aterro sanitário, e, as entradas e saídas de caixa necessárias para elaboração de fluxo de caixa livre para implantação do projeto. São medidas que não podem ser adotadas a curto prazo, haja vista que nem mesmo nas peças orçamentárias, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), não há qualquer previsão orçamentária para implantação, operação e manutenção de um aterro sanitário no município de Várzea Grande”, diz outro trecho do documento.
Contrato de R$ 8 milhões
No último dia 18 de fevereiro, a gestão de Flávia Moretti prorrogou por 12 meses [data final estabelecida em 23/02/2026], o contrato com a empresa Central de Gerenciamento de Residuais Cuiabá Ltda, responsável pela execução de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos do município. O valor contratual, de R$ 8.139.600,00 milhões, foi mantido.
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