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Proposta deve passar por nova votação na Câmara dos Deputados nesta terça (09)
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou nesta terça-feira (09.11) o pedido de deputados federais e partidos políticos que requer a suspensão da tramitação da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
As ações questionam a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que permitiu que deputados que estavam em viagem participassem à distância das votações em Plenário. O texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144 na semana passada.
Além disso, os parlamentares questionam a apresentação de uma “emenda aglutinativa”, o que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto no Plenário.
Na decisão, a ministra Rosa Weber afirmou que a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara dos Deputados e que não existe risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda vai ser analisada pelo Senado Federal.
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A PEC deve passar por uma nova votação na Câmara, que deve ocorrer nesta terça (09), antes de seguir para o Senado. A proposta, apresentada pelo Governo Federal prevê abertura fiscal de R$ 91,6 bilhões para o Governo em 2022 e desta forma viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 para 17 milhões de famílias em 2022. Sem aprovação da PEC, o auxílio será pago no valor de R$ 300.--
#NotíciaSTF A ministra Rosa Weber indeferiu pedidos de liminar apresentados por deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios. (1/3)
— STF (@STF_oficial) November 9, 2021
Na decisão, a ministra afirmou que a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara. Acrescentou não haver, no caso, risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda será analisada pelo Senado Federal. (3/3)
— STF (@STF_oficial) November 9, 2021
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