A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, mandou intimar via edital Maria Valquíria dos Santos Cruz, viúva do ex-deputado Evaristo Roberto Vieira, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que apura suposto recebimento ilegal de pensão por parte de ex-primeiras-damas e dois ex-governadores interinos.
Em fevereiro de 2019, o MPE entrou com ação contra Maria Valquíria, a ex-primeira-dama Thelma de Oliveira; a ex-vice-governadora Iraci França e o ex-deputado Moisés Feltrin por recebimento ilegal da pensão de governador no qual teria gerado prejuízo de R$ 1.403.547,21 milhão. Nos autos, o Ministério Público requer a devolução dos recursos públicos.
Em despacho publicado na edição desta segunda-feira (01.02) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), juíza Celia Regina Vidotti, apontou que foram realizadas diversas diligencias no sentido de localizar a Maria Valquíria para citação, entretanto, todas tiveram resultado negativo.
“Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a medida excepcional, defiro o pedido do requerente, e determino a expedição de edital, com o prazo de trinta (30) dias, para citação da requerida Maria Valquiria dos Santos Cruz, nos termos do art. 256, inciso II e §3°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital e da defesa, sem manifestação certifique-se. Fica desde já nomeado o Defensor Público que atua perante este Juízo para promover a defesa da requerida citada por edital, o qual deverá ser intimado, para apresentar contestação, no prazo legal”, sic despacho.
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