O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor total de R$ 11.151.559.641,27 bilhões referentes ao pagamento de precatórios previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios.
De acordo com o CJF, esses pagamentos se referem a 72.213 processos envolvendo 104.599 beneficiários. Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).
Consta que do TRF da 1ª Região, no qual está incluso processos de Mato Grosso, foram liberados R$ 2.615.670.770,90 bilhões em relação a 16.556 processos - 22.191 beneficiários.
Precatórios são dívidas da União, de suas autarquias e fundações federais com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Cada TRF terá seu cronograma próprio de pagamento, e o depósito dos recursos financeiros será feito na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Os cidadãos deverão fazer a consulta dos precatórios nas páginas específicas dentro de cada site do Tribunal Regional Federal responsável.
A previsão do Conselho da Justiça Federal é de que os valores estejam disponíveis para os beneficiários no Banco do Brasil ou na Caixa ainda neste mês de setembro.
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