A Justiça disponibilizou ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a íntegra do acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário e ex-servidor da Assembleia Legislativa, Hilton Carlos da Costa Campos, em uma ação penal derivada da Operação Déjà Vu, que apura desvios no Legislativo. A informação consta em despacho realizado nessa quinta-feira (09.01) pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal da Capital.
No despacho, o magistrado apontou que os documentos da delação, apesar de acessíveis, de fato, podem ficar indisponíveis para as defesas não cadastradas no incidente originário de homologação do acordo, ainda que juntados nestes autos pelo Ministério Público Estadual (MPE).
“Destarte, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, este juízo promoveu, nesta data, a referida juntada ao Id 180233874, cujo acesso é franqueado às partes desta ação penal”, diz trecho do despacho.
Ao final, o magistrado intimou Emanuel Pinheiro, o ex-deputado Zeca Viana, Vinicius Prado Silveira e Ivone de Souza para que apresentem resposta à acusação, no prazo legal.
Constam ainda como réus na ação José Riva, Wancley Charles Rodrigues de Carvalho, Geraldo Lauro, Renata do Carmo Viana Malacrida, Tschales Franciel Tschá, Camilo Rosa de Melo e Ricardo Adriane de Oliveira.
Entenda
Eles foram denunciados pelo Ministério Público por suposta participação em esquema de desvio de verbas indenizatórias entre 2012 e 2015, na Assembleia Legislativa.
A denúncia tem por base investigações do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que culminaram na Operação Déjà vu.
Conforme o MPE, o suposto esquema consistia no fornecimento de notas fiscais falsas para simular a aquisição de materiais de papelaria e insumos de informática, em troca do pagamento de 10% sobre o valor nominal de cada nota.
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