O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto Barros de Campos, negou pedido da empresa Ductievicz Incorporadora Ltda que tenta transferir ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) unidade consumidora (energia elétrica) do imóvel da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Chapéu do Sol. A decisão é do último dia 03 deste mês.
A empresa entrou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de natureza antecipada de urgência e indenização por perdas e danos contra o DAE/VG no qual requer o cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta e do disposto na Lei Municipal 5.086/2023 - que autorizou a autarquia a receber imóvel em doação para construção da ETE.
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“No termo de ajustamento de conduta (TAC), termo aditivo de compromisso, lei municipal, escritura pública de doação e notificação extrajudicial, todos corroborando com os fatos descritos pela autora”, diz trecho da ação.
Alegou ainda que o perigo de dano, “está consubstanciado no fato de que, a Ductievicz Incorporadora, vem sendo onerada em mais de R$ 150.000,00 além de sua obrigação que já foi cumprida, pagando uma fatura de energia elétrica que não é de sua responsabilidade”, requerendo ao final a transferência da unidade consumidora (energia elétrica) do imóvel ao DAE/VG.
Em sua decisão, o juiz Carlos Roberto Barros destacou que os danos imediatos para a Prefeitura de Várzea Grande (e, por óbvio, ao erário) serão de grande monta se concedida a liminar pleiteada, sobremodo levando-se em consideração a presunção de legalidade dos atos administrativos.
“Ademais, na exordial a requerente postulou medida liminar que se confunde com o próprio mérito da ação para transferência da titularidade da unidade consumidora, ou seja, que o esgota totalmente. Ex positis, INDEFIRO a antecipação da tutela vindicada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação”, diz trecho da decisão.
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