O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem sido alvo de críticas quanto à transparência nos pagamentos de horas extras a servidores em posições de coordenação. Entre os casos destacados está o da diretora-geral da Corte, Euzeni Paiva, que, em dezembro, recebeu, além do salário líquido de R$ 48.168,81, um adicional de R$ 40.002,75 em folha complementar. A ausência de discriminação sobre o motivo desse pagamento adicional gerou questionamentos acerca da regularidade e publicidade do processo. Veja documento final da matéria.
O pagamento de horas extras no TJMT é regulamentado pela Portaria TJMT/Pres nº 918/2021, que estabelece que o serviço extraordinário deve ser previamente convocado pelo gestor responsável e registrado na Página do Servidor. A norma exige a especificação das atividades realizadas e do período correspondente, além de impor um limite máximo de duas horas extras diárias.
A norma também exige que o servidor que recebe pelas horas extraordinárias deve ser convocado pelo seu gestor no Portal do Servidor. As informações sobre a quantidade de horas trabalhadas e estas convocações não são publicadas no Portal da Transparência do TJMT.
Pagamentos extraordinários para servidores e magistrados do TJMT estão chamando atenção nacionalmente. Na última semana, o 
revelou que a presidente do tribunal, a desembargadora Clarice Claudino, recebeu mais de R$ 600 mil na folha complementar de dezembro de 2023.
O também revelou que a presidente autorizou o pagamento de uma auxílio-alimentação majorado em R$ 10 mil em dezembro, penduricalho que ficou conhecido como "vale-peru". Após a repercursão nacional do caso provocada pela reportagem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão do pagamento.
Pedido de explicação do SINJUSMAT
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), com sede em Cuiabá, protocolou uma solicitação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) para esclarecer os pagamentos de horas extras e diárias realizados no Segundo Grau da instituição. O pedido, datado de 26 de novembro de 2024, foi assinado pelo presidente do sindicato, Rosenwal Rodrigues dos Santos, e teve como base informações obtidas junto a servidores e dados disponíveis no Portal da Transparência.
Segundo o sindicato, os pagamentos mencionados podem carecer de embasamento legal, configurando, em tese, um tratamento desigual em relação aos servidores que, apesar de jornadas extenuantes, não recebem as mesmas compensações financeiras. O SINJUSMAT ressaltou que a solicitação visa assegurar a lisura e a ética na gestão de recursos públicos, em conformidade com princípios constitucionais e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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O sindicato também argumenta que a transparência nas despesas públicas é um dever constitucional, conforme decisões do CNJ em diversos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs). Além disso, destaca que, nos termos da Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser a regra, enquanto o sigilo é a exceção.
A solicitação fundamenta na Constituição Estadual de Mato Grosso, que exige a disponibilização de documentos públicos aos interessados, salvo aqueles previamente classificados como sigilosos, o que não se aplica ao caso em questão.
O SINJUSMAT requereu a entrega de documentos que detalhem individualmente os valores pagos, argumentando que tais informações não possuem natureza sigilosa. Caso o pedido não seja atendido no prazo legal de 20 dias, o sindicato afirmou que o Estado poderá ser responsabilizado pelo descumprimento da lei.
O sindicato reiterou seu compromisso com a transparência e o controle social, conforme previsto em seu estatuto, e colocou-se à disposição do TJMT para colaborar em ações que garantam a correta aplicação dos recursos públicos.
Segundo o presidente do SINJUSMAT, até o momento, não houve retorno sobre o requerimento.
Resposta oficial do TJMT
Em nota, a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou que todas as informações sobre pagamentos são publicadas no Portal da Transparência, em conformidade com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O TJMT destacou que, recentemente, recebeu o Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), como reconhecimento por sua suposta excelência na divulgação de informações públicas.
Resposta da diretora-geral
A reportagem entrou em contato com a diretora-geral do TJMT solicitando informações sobre o pagamento de horas-extras, mas até o momento nenhuma resposta foi enviada. O espaço segue aberto para manifestações.
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