A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, homologou Acordo de Não Persecução Civil firmado entre o servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Cristiano Guerino Volpato, e o Ministério Público Estadual (MPE) em relação ao processo oriundo da Operação Arca de Noé. A homologação ocorreu na última quinta-feira (31.08).
O servidor foi denunciado juntamente com o ex-deputados José Riva e Humberto Melo Bosaipo, os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, e outras cinco pessoas por participação em esquemas fraudulentos na AL/MT. O desvio teria ocorrido entre 1999 a novembro de 2002.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o esquema teria fraudado processo licitatório para desvio e apropriação de recursos públicos da Assembleia Legislativa por meio da emissão de cheques para empresas fantasmas.
No acordo assinado entre Cristiano Guerino e o MPE envolve oito ações movidas contra o servidor público, e que teria desviado mais de R$ 8,2 milhões dos cofres públicos.
No documento ficou estabelecido o encerramento de todas as ações mediante ao ressarcimento proporcional do dano na quantia de R$ 123.000,00, dividido em 48 parcelas mensais de R$ 2.562,20, a ser quitado mediante emissão de DAR-1.
Também foi pactuada a suspensão da capacidade eleitoral passiva de Cristiano Guerino, pelo período de 10 anos, assim como a proibição de não contratar com o Poder Público e de não receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado de Mato Grosso.
Na quinta-feira (31), juíza Celia Regina Vidotti homologou o acordo: “homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Cristiano Guerino Volpato”.
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