A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido liminar e manteve a cassação de Marcos Paccola (Republicanos). A decisão é dessa segunda-feira (24.04), porém, o acórdão ainda não disponível.
O parlamentar perdeu o cargo de vereador em sessão extraordinária no dia 05 de outubro, por 13 votos a cinco. Com isso, ele entrou na Justiça para tentar reaver o mandato.
A defesa de Paccola entrou com Agravo Regimental no TJMT para reformar a sentença usando como argumento que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido de cassação, não deveria ter participado da votação no plenário da Câmara de Cuiabá, assim como apontou falta de competência do Legislativo Municipal para julgar o caso.
Além disso, destacou a decisão do Tribunal de Justiça que anulou a cassação do ex-vereador e atual deputado federal, Abílio Júnior (PL), e que caso de Marcos é similar, devendo a Câmara adotar o mesmo entendimento jurisprudencial.
“Dando de barato todas as outras teses, por puro amor ao debate, basta ver que no precedente em alusão se entendeu por insuficiente o score de 14 (catorze) votos para a cassação de ABÍLIO. In casu, o Recorrente foi cassado por 13 (treze) votos, aí incluído o da Vereadora denunciante, o que também fere a legislação federal de regência. Desse modo, requer-se, inicialmente, seja reconsiderada a r. decisão negatória prolatada, de sorte a ser deferido o efeito ativo postulado nos autos do agravo de instrumento, para determinar o imediato retorno do Agravante ao cargo de Vereador com a suspensão da validade de sua cassação, dando-se por prejudicado o presente agravo regimental”, diz trecho do pedido.
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