O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, negou nessa segunda-feira (13.11), o pedido da Kadeas Restaurantes Ltda que tentava acessar a representação que investiga possíveis irregularidades em licitações da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), que visam o fornecimento de alimentação aos reeducandos do sistema prisional. O valor total dessas licitações, dividido em dois lotes, é estimado em R$ 23,8 milhões.
A Kadeas Restaurantes entrou com requerimento solicitado vista eletrônica integral ao processo que diz respeito à Representação de Natureza Externa proposta pela empresa A. Leandro dos Santos Epp, em razão de supostas irregularidades nos Editais dos Pregões Eletrônicos n.° 035/2023/SESP-MT e n.º 057/2023/SESP-MT.
Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Maluf destacou que o Regimento Interno do TCE “prevê que são partes do processo os responsáveis e os interessados, os quais podem praticar os atos processuais diretamente ou por procurador regularmente constituídos, sendo que a habilitação de interessado deverá ser requerida no processo por meio de pedido de ingresso, formulado por escrito e devidamente fundamentado”.
Ainda conforme ele, o artigo 201 do Regimento Interno versa que as Representações de qualquer natureza serão apuradas em caráter sigiloso até a decisão definitiva sobre seu objeto, para resguardo dos direitos e garantias individuais.
“Em análise dos autos, verifico que a Requerente não é parte no processo de Representação. Ademais, em seu pedido, afirmou que sagrou vencedora do Pregão Eletrônico n.º 035/2023, que fora suspenso, em virtude de concessão de liminar, porém, juntou, entre os documentos anexos, a Ata n.º 1 do referido Pregão, referente ao lote 2, constando como vencedor o licitante A. LEANDRO DOS SANTOS. Dessa forma, a Requerente não comprovou o seu interesse processual no tocante a ser terceiro interessado na Representação”, diz trecho da decisão de Maluf ao manter sigilo da Representação.
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