A Câmara dos Deputados apresentou nesta sexta-feira (27.12) petição junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requerendo desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Na última segunda (23), foram bloqueadas 5.449 emendas de comissão por descumprir decisões da Corte sobre transparência e rastreabilidade.
Contudo, a Câmara afirma que não houve descumprimento das regras vigentes e que os documentos anexos veiculam o número da emenda e a respectiva ata, não havendo qualquer inovação, destacando que as emendas foram aprovadas por reuniões das comissões da Casa Legislativa, na devida forma regimental.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados competentes”, diz trecho do documento.
Apontou que 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação das emendas e que a questão foi analisada por quatro ministérios (Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais), bem como pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e que o procedimento adotado foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do STF por todos esses órgãos.
“Tanto o procedimento foi adequado que o Senado Federal adotou a mesma posição da Câmara, tomando-se como exemplo o Ofício n. 220/2024SGM, de 18 de dezembro de 2024, que veicula as indicações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ambas as Casas do Congresso e o Poder Executivo, assim, tiveram interpretação uniforme quanto às exigências do Tribunal”, diz outro trecho da petição.
Ao final, a Câmara destaca que a manutenção do bloqueio das emendas “pode causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.
“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias do exercício de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, §2º, da Constituição”, diz a petição.
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