Os vereadores de Várzea Grande votam nesta sexta-feira (27.12), em sessão extraordinária, projeto de lei que corrige erro na fixação do salário dos vereadores em R$ 18.150,00 a partir 1º de janeiro de 2025. A correção da normativa atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) datada do último dia 19 deste mês.
Em 16 de abril deste ano, os vereadores aprovaram aumento de 80% nos seus respectivos proventos, passando dos atuais R$ 10.021,17 para R$ 18.150,00. Contudo, a promotora de justiça Taiana Castrillon Dionello apontou que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande estabelece em seu artigo 252 que a remuneração dos vereadores será fixada por resolução, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do município e Constituição do Estado. Segundo ela, a lei é originária do Projeto de Lei nº 49/2024, que se encontra eivado de vício formal, uma vez que fora aprovada ao arrepio dos dispositivos e princípios constitucionais (Constituição Federal e Constituição de Mato Grosso) e das legislações infraconstitucionais.
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Ainda conforme ela, a manutenção da Lei Municipal 5.243/2024 e o pagamento dos subsídios fixados na norma em contrariedade aos preceitos constitucionais, legais e infralegais podem, eventualmente, acarretar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública, caracterizando, em tese, ato de improbidade administrativa.
Diante disso, a promotora recomendou que a Câmara Municipal revogue a Lei Municipal 5.243/2024, abstendo-se de realizar pagamentos de subsídios mensais aos vereadores no valor fixado na referida lei; assim como advertiu o Legislativo que, a partir da entrega da recomendação, o Ministério Público considerará seus destinatários cientes da situação ora exposta e passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis à sua omissão.
Neste sentido, a Mesa Diretora convocou sessão extraordinária para amanhã (27) para votar a revogação da Lei Municipal 5.243/2024, e em substituição à mesma, como forma de corrigir o erro formal alertado pelo MPE, será apreciado projeto de resolução no qual será fixado o salário dos vereadores da próxima legislatura em R$ 18.150,00.
Importante destacar que, além do salário, os vereadores de Várzea Grande recebem verba indenizatória no valor de R$ 9 mil, totalizando um montante de cerca de R$ 27,1 mil a partir de 2025.
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