O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou, pela terceira vez, a audiência de conciliação que irá debater a proibição da comercialização, transporte e pesca de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.
A audiência, que estava marcada para ocorrer no próximo dia 26 de março, foi reagendada para 02 de abril, as 10 horas da manhã.
A audiência de conciliação entre o Estado e a União irá debater a lei estadual 12.197/2023, conhecida como "Transporte Zero". Originalmente. A primeira audiência estava marcada para 5 de março, mas, a pedido do governador Mauro Mendes (União), foi remarcada para o dia 26. Em novo despacho, proferido no dia 15 de março, o ministro reagendou a audiência para o dia 02 de abril.
O ministro justificou a decisão por “necessidade de reajuste na data anteriormente aprazada para realização da audiência de continuidade e encerramento das tratativas destinadas à obtenção de solução conciliatória à presente demanda (objeto das ações diretas de inconstitucionalidade nº 7.471, 7514 e 7590)”.
“Redesigno a audiência para o dia 02/04/2024, às 10:00h, na sala de sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal — Praça dos Três Poderes, Brasília”, diz despacho.
Entenda o caso: O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma nova audiência de conciliação para discutir as mudanças na legislação de pesca em Mato Grosso. As ações foram propostas por partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores contra a proibição da pesca profissional no estado. A audiência busca construir um acordo entre as partes envolvidas, incluindo representantes do governo federal, do governo estadual, da Assembleia Legislativa e de órgãos relacionados ao meio ambiente e à pesca. Após a análise das propostas de adequação da lei pelo Estado de Mato Grosso, a audiência busca uma manifestação definitiva sobre a controvérsia, visando conciliar os interesses ambientais e os direitos dos pescadores artesanais.
Na primeira audiência de conciliação, ocorrida em 25 de janeiro, o ministro determinou que o governo estadual apresentasse uma nova minuta de projeto de lei, mais flexível. Em resposta, o governador propôs uma nova lei que proíbe a pesca de apenas 12 espécies, permitindo a atividade para mais de cem outras.
O Governo argumenta que essa nova norma busca esclarecer e positivar as restrições à pesca profissional artesanal, garantindo aos pescadores o exercício de sua atividade em situações não abrangidas pelas diretrizes da lei.
O Governo diz acreditar que diante da mudança, “irá restar salvaguardada a atividade profissional do pescador artesanal, afastando qualquer risco previdenciário que possa gerar questionamentos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a alterar substancialmente as premissas que lastreiam as normas objeto das presentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade”.
Ao final, o Governo de Mato Grosso solicitou o adiamento da audiência para que os atores envolvidos possam analisar a legislação aprovada no estado e para que o STF possa avaliar adequadamente seu impacto sobre as demandas em curso. A audiência busca construir um acordo entre as partes envolvidas, conciliando os interesses ambientais e os direitos dos pescadores artesanais.
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