Uma Ação Popular ajuizada por Hélio Antunes Brandão Neto, advogado e morador de Alto Araguaia, contra o município de Alto Garças e a empresa J Almiro Muller LTDA, questiona a legalidade do contrato firmado para a organização de um concurso público. A ação argumenta que o contrato, no valor de R$ 21.000,00, além de subestimar os custos totais envolvidos, desrespeita os princípios constitucionais e as normas legais que regem a administração pública, incluindo as regras de licitação.
A ação aponta que o valor arrecadado com as inscrições, considerando a estimativa de 1.500 candidatos, ultrapassa os R$ 50.000,00 inicialmente estipulados no Termo de Referência. Estima-se que o total arrecadado com as taxas de inscrição possa chegar a R$ 65.000,00, o que excederia o limite legal para dispensa de licitação.
A ação alega ainda que houve vício de forma no Termo de Referência e que o contrato desrespeita a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ao ultrapassar os valores permitidos para a dispensa de licitação. O pedido inclui a suspensão imediata dos efeitos do contrato e a responsabilização dos envolvidos pelos danos causados ao erário público.
Além disso, a ação destaca que a Prefeitura de Alto Garças omitiu o valor correspondente às taxas de inscrição, configurando uma irregularidade grave e violação aos princípios da moralidade administrativa.
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