Na tentativa de reaver o cargo de vereador de Cuiabá, o qual foi cassado em 6 de março deste ano, por quebra de decoro parlamentar, Abílio Júnior (PSC), pediu Justiça Gratuita em recurso protocolado na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, mas, não conseguiu comprovar sua “pobreza”.
Em decisão proferida nessa segunda (23.03), o juiz da 4ª Vara Especializada, Carlos Roberto Barros de Campos, deixou de receber o recurso de Abílio e determinou que ele comprove sua condição financeira, por meio da copia das três últimas declarações de imposto de renda.
O magistrado também registra que “entre os requerimentos de Abílio está o de ser reconduzido ao cargo de vereador do Município de Cuiabá, o que por certo joga por terra o valor atribuído à causa – de R$ 1.000,00”.
“Por fim, observo que o postulante requereu os benefícios da gratuidade de justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, sem demonstrar minimamente que não possui condições de efetuar o pagamento das custas e taxas processuais sem prejuízo próprio. Com essas considerações, por ora, DEIXO de receber a inicial eis que não preenche os requisitos do art. 319 e ss do CPC; razão pela qual ORDENO a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo do artigo 321 do CPC, EMENDE A INICIAL, atribuindo valor condizente à causa, bem como acoste aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda e, por fim, proceda a juntada dos documentos que julgar necessário ao deslinde do feito através do sistema PJE, na forma da fundamentação sobredita, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial” diz decisão.
No recurso, Abílio pedia seu retorno ao cargo, com a suspensão dos atos que cassaram seu registro e ainda, o pagamento retroativo dos seus salários como vereador.
Em seu recurso, Abílio diz que o objetivo precípuo durante toda a persecução do processo de sua cassação sempre foi atingir sua finalidade - Cassação -, em nenhum momento se buscou ancorar na legalidade, contraditório e ampla defesa, do devido processo legal, princípios rudimentares da nossa República.
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