O ano de 2023 ficará marcado na história do Brasil pela aprovação da tão debatida Reforma Tributária (PEC 45/19) pelo Congresso Nacional. Após três décadas de discussões, polêmicas e acordos políticos, a reforma unifica impostos, simplifica legislações e estabelece dois tributos sobre o consumo.
Os principais pontos incluem a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), substituindo PIS, Cofins e IPI, resultando na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) são unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios. Destaca-se também a isenção de impostos para uma cesta básica nacional, com definição dos produtos por lei complementar.
Além disso, a Reforma Tributária prevê a criação do "imposto do pecado" ou Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Outra mudança significativa foi a derrubada do veto presidencial ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. A nova lei estabelece que terras ocupadas tradicionalmente pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988 terão direito à demarcação, causando controvérsias e abrindo brechas para garimpos e expansão de malha viária sem consulta aos indígenas.
PEC que restringe decisões dos ministros do STF
No Senado, um dos projetos mais polêmicos aprovados neste ano de 2023 foi a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF. A matéria foi aprovada em 22 de novembro e encaminhada à Câmara dos Deputados.
O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.
Liberação dos Agrotóxicos
Outra lei que teve origem no Congresso e sancionado pelo presidente Lula em 2023 foi a que modificou as regras para a aprovação e comercialização de agrotóxicos.
A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 1999, quando foi apresentada pelo então senador Blairo Maggi como PLS 526/1999. O texto foi aprovado no dia 28 de outubro pelo Congresso Nacional.
A nova lei estabelece que os agrotóxicos e produtos semelhantes só poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e usados se forem aprovados em um órgão federal. O texto fixa um prazo de dois anos para a aprovação de novos produtos.
Lei que extingue multa para advogado
O presidente Lula sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM).
A norma tem origem no Projeto de Lei 4727/20, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em novembro deste ano.
Educação
Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou neste mês de dezembro incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta aguarda sanção presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
