Em uma decisão proferida pelo juiz auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, Jones Gattass Dias, as contas do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG) foram bloqueadas em 2023, devido a uma dívida que ultrapassou a marca dos R$ 56 milhões com a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A.
A controvérsia teve origem em um precatório de natureza comum, representando uma dívida de responsabilidade do DAE/VG para com a empresa Energisa, que sucedeu a Centrais Elétricas Mato-Grossenses - REDE/CEMAT. O valor inicial da dívida era de R$ 34.620.517,18, mas, conforme informações do sistema "interna corporis" SRP Cálculos, o montante atualizado em 29 de março de 2022 atingiu a expressiva cifra de R$ 56.615.902,78.
A decisão judicial, tomada diante da postura recalcitrante da autarquia em não cumprir com suas obrigações constitucionais, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, nas contas bancárias do DAE/VG do montante necessário à quitação do precatório, conforme previsto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal e arts. 19 e 20 da Resolução nº 303/2019/CNJ.
A dívida em questão, representada pelo precatório, teve seu vencimento no final de 2017, e a falta de alocação de recursos levou o juiz a deferir o pedido de sequestro feito pela empresa cessionária credora. O Ministério Público, contudo, opinou pelo indeferimento do sequestro, propondo a adoção de outras medidas para a satisfação do crédito.
Diante da inadimplência e da não alocação de recursos, o magistrado optou pelo bloqueio das contas do DAE/VG, destacando que tal medida é uma ação excepcional, reservada às situações delineadas no § 6º do art. 100 da Constituição Federal.
Além do bloqueio, a decisão determinou a inscrição da autarquia devedora no cadastro restritivo do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV.
Devido às consequências do bloqueio judicial, os servidores do DAE/VG enfrentaram atrasos nos salários em outubro deste ano. Relembre: Justiça bloqueia contas do DAE/VG por dívida de energia e servidores ficam sem salário
