Os decretos do Governo do Estado foram criticados pelo deputado José Riva (PSD), que sugeriu quarentena para as publicações entrarem em efetividade. De acordo com o parlamentar, a quarentena é necessária, principalmente, para os decretos que alteram a realidade da população mato-grossense. “Combato os decretos, pois o cidadão dorme com uma normativa e acorda com outra. Hoje, o imposto que se paga é um e tudo pode mudar no dia seguinte em função da possibilidade das regras mudarem por meio de um decreto do Poder Executivo”, justificou.
Para explicar como os decretos podem inclusive dificultar a prerrogativa dos deputados estaduais de legislar, Riva citou como exemplo o último debate na Assembleia Legislativa, antes do recesso parlamentar. Estava em discussão a votação do veto do governador Silval Barbosa (PMDB) ao substitutivo integral de autoria do deputado Antônio Azambuja (PP) ao projeto de lei complementar que prevê a destinação de 50% dos impostos arrecadados a título de taxas e 40% das multas para investimentos estruturais nos próprios órgãos arrecadadores.
Segundo Riva, a derrubada do veto não garantiria a solução dos problemas dessas unidades arrecadadoras, como do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran). “Se acontecer a derrubada do veto hoje pode surgir amanhã um decreto do Poder Executivo mudando tudo e tirando o que foi dado às pastas. Por isso, defendi o entendimento entre sindicalistas e governo do estado e a Assembleia Legislativa está fazendo essa intermediação”, argumentou.
Outro exemplo de críticas dos deputados estaduais neste ano foi quanto ao Decreto 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e consequentemente, 1.729/2013, publicado em substituição ao anterior, que trata sobre a programação financeira do Estado vinculada ao regime de tesouraria única.
Sobre o Decreto 1.528, Riva disse na época que o documento do Poder Executivo é legítimo, mas concentra as decisões orçamentárias na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e prejudica a autonomia dos órgãos e por isso, defendeu a flexibilização.
Em função dessa discussão, Riva reiterou a necessidade do orçamento impositivo. “Ao aprovar o orçamento do Detran, por exemplo, seria aquele o montante destinado à secretaria. Não tem como dar errado. O problema é que, atualmente, o orçamento aprovado é alterado amanhã em uma canetada do governador e do secretário de Fazenda. Isso acontece em todo o Brasil”, lembrou.
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