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O Governo de Mato Grosso foi notificado na última segunda-feira (21.05), sobre a decisão judicial concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinando a quitação dos valores atrasados dos duodécimos da Defensoria Pública, referentes ao ano de 2017, após ação movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), em dezembro do ano passado.
A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, explica que foi feito o pagamento de 88% dos duodécimos de 2017 e que a situação será resolvida se existir um excesso de fluxo de caixa, como previsto por decreto estadual.
"Foi demonstrado no auto do processo, que repassamos 88% dos duodécimos de 2017 e que pagamos um montante residual de R$ 5 milhões, em janeiro de 2018. Vamos estabelecer uma solução entre todos os poderes, pois a situação não foi resolvida, por conta do fluxo de caixa”, disse em entrevista à Rádio Capital na manhã desta quarta (23).
A procuradora afirmou que tentará conciliar a situação com a Defensoria, de acordo com as receitas do Estado, e que buscará uma solução judicial até 20 de junho, prazo estabelecido pela decisão judicial.
“Existe ainda um residual de 2017 e será pago de acordo com o excesso de receita, como foi previsto em decreto (DE nº 1.349/2018). Nós cumprimos a lei e não criamos normas. Se não for dessa forma, tentaremos conciliar com os órgãos. Se pagarmos as dívidas agora, isto pode causar um desequilíbrio das contas. Posso garantir que os residuais serão pagos conciliados com o excesso de receita e a decisão judicial”.
Sustentado pela PEC do Teto dos Gastos, o Decreto Estadual nº 1349/2018, sancionado em 26 de janeiro desse ano, prevê a destinação de 10% do excesso de arrecadação de receita a cada quatro meses, desde que sigam as diretrizes propostas pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ).
As faltas de repasses dos duodécimos resultaram no fechamento de 15 núcleos da defensoria do Estado, segundo levantamento do órgão.
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