Os vereadores de Várzea Grande devem derrubar, na sessão desta terça-feira (23.02), dois projetos de lei vetados pela prefeita Flávia Moretti (PL). Um dos projetos exige a apresentação de currículo acadêmico e profissional, bem como formação em ensino superior, para a nomeação e cessão de servidores na Prefeitura Municipal, incluindo secretários municipais.
O outro projeto trata da revogação da Lei nº 3.540/2010, que permite a concessão privada do aterro sanitário de Várzea Grande. Essa revogação foi aprovada em 7 de janeiro deste ano, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal. A lei original havia sido proposta e sancionada pelo ex-prefeito Wallace Guimarães (MDB). Além da revogação, os vereadores incluíram uma emenda ao projeto determinando que a Prefeitura realize uma audiência pública antes de encaminhar novas propostas de concessão do aterro sanitário à Câmara Municipal.
Apesar da aprovação dos projetos pela Câmara, a prefeita Flávia Moretti vetou ambas as propostas. No entanto, os vetos foram incluídos na pauta da sessão legislativa e devem ser derrubados pelos vereadores.
A medida que exige formação superior para nomeações na Prefeitura impacta diretamente membros da atual gestão, incluindo o secretário de Assuntos Estratégicos, Carlos Alberto Araújo, marido da prefeita, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Samir Katumata, conhecido como “Samir Japonês”, ambos sem curso superior.
Na justificativa enviada à Câmara, a prefeita argumentou que a exigência pode restringir a escolha de lideranças comunitárias, técnicas e políticas que, mesmo sem formação acadêmica, possuem experiência e capacidade para contribuir com a administração pública.
O projeto em questão foi apresentado em dezembro de 2024 pelo vereador Bruno Rios (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 17 do mesmo mês. O texto determina que: "Fica exigida a apresentação de currículo acadêmico e profissional para toda e qualquer indicação e nomeação no âmbito do município de Várzea Grande, para os cargos de secretários, subsecretários e superintendentes municipais."
Além disso, o projeto prevê que: "Todas as nomeações de secretários, subsecretários e superintendentes municipais devem ser justificadas de forma clara e fundamentada, incluindo critérios como experiência, formação acadêmica e confiança na pessoa indicada, podendo ser realizada em momento posterior, conforme estabelecido em regulamento."
Veto da prefeita
Ao vetar a proposta, a prefeita Flávia Moretti argumentou que a exigência interfere diretamente na gestão administrativa, invadindo a competência do Poder Executivo e configurando vício de inconstitucionalidade.
Segundo ela, os cargos de secretários, subsecretários e superintendentes são de natureza política e devem ser ocupados por pessoas de confiança do chefe do Executivo, responsáveis por implementar políticas públicas e administrar as respectivas pastas.
"A exigência de apresentação de currículo acadêmico como condição obrigatória limita o critério discricionário do Prefeito e pode restringir a escolha de profissionais experientes e capacitados, ainda que sem formação acadêmica formal", justificou a prefeita em seu veto.
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