A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Comunicação do município, contesta os argumentos da sindicalista Cida Cortez, na Ação Popular proposta por ela, para anular o Processo Seletivo Simplificado voltado a contratação temporária de 2.835 servidores.
Na ação, Cortez alega que há diversas irregularidades no processo de contratação da empresa para realizar o certame, como também ilegalidades nos editais do processo seletivo.
A sindicalista aponta que a administração municipal contratou a empresa Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) sem que a mesma tenha apresentado a proposta “mais vantajosa” para realizar o processo seletivo.
Ela cita que a empresa apresentou a proposta de “custo zero” mais R$ 70,00 por candidato de nível superior e R$ 52,00 por candidato de nível fundamental. A empresa, conforme a Cida Cortez arrecadou em torno de R$ 1,9 milhão na inscrição de 31.861 de candidatos.
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No entanto, o secretário de Comunicação, Marcos Lemos, disse que as declarações da sindicalista são irresponsáveis e sem embasamento legal. Segundo ele, por mais de 10 anos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou em todas as contas dos ex-gestores que os mesmos atentassem para a legislação e realizassem Processo Seletivo Simplificado para preenchimento temporário de vagas abertas no serviço público municipal.
De acordo com o secretário, houve 31.861 inscrições, mas deste total 13.029 mil pagaram entre R$ 70,00 para aqueles que disputaram vagas de nível superior e R$ 52,00 para nível médio, sendo que os demais se inscreveram e desistiram das provas ou não tiveram sucesso no pedido de isenção de taxa de inscrição que depende de documentos e comprovações. Confira nota na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande a respeito das declarações irresponsáveis e sem embasamento legal quanto ao Processo Seletivo Simplificado esclarece que:
Por mais de 10 anos o Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou em todas as contas dos ex-gestores que os mesmos atentassem para a legislação e realizassem Processo Seletivo Simplificado para preenchimento temporário de vagas abertas no serviço público municipal;
· A realização do Processo Seletivo Simplificado prepara o Poder Público Municipal de Várzea Grande para a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas;
· Os critérios estabelecidos para o preenchimento das vagas de forma temporária estão estabelecidos na Constituição Federal do Brasil e estão amparados em Várzea Grande pela Lei 2.613/2003 aprovada pela Câmara de Vereadores e ainda em vigência;
· No que diz respeito à informação de que a empresa escolhida pelo Executivo Municipal não foi a melhor, novamente a denuncia falta com a verdade, pois a escolha do IBFC levou em consideração o fato de que não houve custo para a realização do concurso para os cofres públicos, promovendo assim o princípio da economicidade;
· As outras duas empresas que participaram do certame, a ATAME cobrou R$ 200 mil reais até 5 mil inscritos e acima deste montante R$ 35,00 por inscrição o que elevaria em mais R$ 281.015 mil o custo do Poder Público, sem contar que também seria de responsabilidade do município a logística para a realização das provas;
· Houve 31.861 inscrições, mas deste total 13.029 mil pagaram entre R$ 70,00 para aqueles que disputaram vagas de nível superior e R$ 52,00 para nível médio, sendo que os demais se inscreveram e desistiram das provas ou não tiveram sucesso no pedido de isenção de taxa de inscrição que depende de documentos e comprovações;
· A FUNCAB, outra empresa participante, apesar de não cobrar do Poder Executivo de Várzea Grande exigia taxa de inscrição em valores superiores aos cobrados pela IBFC, sendo R$ 80,00 para profissionais da área médica; R$ 60,00 para professores e técnicos educacionais ou do SUS e R$ 54,00 para nível médio;
· Apesar da FUNCAB não cobrar pela realização das provas da Prefeitura de Várzea Grande, a mesma exigia os espaços para realização, a logística para atender a todos os inscritos e a segurança do processo de aplicação das provas o que não foi cobrado pelo IBFC que tinha a melhor proposta e menos onerosa para os inscritos;
· No tocante a alegação da denunciante, de falta de notória especialização do IBFC no processo de dispensa de licitação, que é aberto à consulta publica, certidões dos seguintes órgãos públicos que realizaram provas com o mesmo instituto desmerecem a alegação. Entre os órgãos que realizaram concurso ou processo seletivo com a mesma empresa estão: Ministério Público de São Paulo; Procuradoria do Estado de São Paulo; Companhia de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro – Comlurb; Prefeitura de Campinhas (SP); Prefeitura de João Pessoa (PB); Estado da Paraíba; município de Campina Grande (PB) entre outros;
· No que diz respeito ao prazo de validade das Certidões apresentadas pelo IBFC, a Secretaria de Comunicação de Várzea Grande esclarece que a denunciante sequer consultou o processo de dispensa de licitação em sua totalidade para saber que foram solicitadas por mais de uma vez as certidões da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e que na homologação do processo licitatório a empresa estava regular e dentro da lei;
. Quanto à alegação da existência de parecer contrário da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, novamente a denunciante, no afã de apenas denunciar, sem comprovar nada, não atentou que em parecer à entidade que visa resguardar a legalidade dos atos do Município de Várzea Grande, admitiu no Termo de Referência que a temporariedade das funções e o excepcional interesse público, além das recomendações do Tribunal de Contas de Mato Grosso, levaram a aprovação do Processo Seletivo Simplificado que irá preparar o município para a realização de concurso público, definindo a situação funcional da administração municipal.
Certo de ter esclarecido todos os apontamentos, a Secretaria de Comunicação de Várzea Grande, reafirma não apenas a legalidade do processo, a transparência do mesmo e o rigor na aplicação do que prevê a legislação em vigência.
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