Com 15 votos favoráveis e 8 contrários, os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (28.06), durante sessão ordinária, substitutivo integral, de autoria de lideranças partidárias, do projeto de lei que prevê o fim da pesca nos rios de Mato Grosso, pelo período de cinco anos. A proposta já havia sido aprovada em primeira votação no dia 02 de junho.
O projeto de lei conhecido como "Cota Zero", proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado a partir de 1º de janeiro de 2024 por um período de cinco anos.
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No projeto de substitutivo integral, consta auxílio, no valor de um salário mínimo, para os pescadores por três dos cinco anos da suspensão da pesca artesanal. A princípio, o valor pago seria escalonado durante os primeiros anos de suspensão da pesca artesanal.
“O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência, visando garantir sua permanência e sua continuidade”, diz trecho do projeto.
Consta no texto, que a Assembleia Legislativa deverá criar um observatório para acompanhamento da execução da proibição, composta por deputados indicados pelo presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (União). O observatório deverá emitir relatórios periódicos.
O projeto proíbe a emissão de licenças ambientais para implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Vermelho e Cuiabá. “É vedada a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA que se refiram a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, armazenamento e comercialização de pescado”, diz outro trecho extraído do substitutivo.
A proposta inclui ainda a modalidade de pesque e solte - modalidade de pesca esportiva, em que o peixe é capturado e devolvido ao meio aquático.
“O Estado deverá promover o desenvolvimento de alevinagem de espécies nativas e o incentivo de implantação de tanque geomembrana, tanque-rede e outros modelos de atividades de piscicultura, com objetivo de proteção do processo reprodutivo e manutenção do estoque pesqueiro, podendo firmar convênios e ajustes com entidades públicas e/ou privadas, devendo priorizar à alocação de recursos na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF e Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER)”, sic projeto.
No texto estabelece que o Governo do Estado deverá desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, devendo apresenta-lo em até 180 dias após a publicação da lei para apreciação do Poder Legislativo.
As cotas de captura de pescado e iscas vivas, assim como os petrechos permitidos na pesca profissional serão definidos mediante resolução do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca).
Ainda consta no projeto que após transcorrido o período de proibição, será permitido o exercício da pesca profissional às pessoas devidamente registradas no órgão competente.
Votação na ALMT
Favoráveis: Beto Doia a Um (PSB); Carlos Avalone (PSDB); Claudio Ferreira (PTB); Diego Guimarães (Republicanos); Dilmar dal Bosco (União); Dr. Eugênio (PSB); Fabio Tardin (PSB); Gilberto Cattani (PL); Júlio Campos (União); Max Russi (PSB); Paulo Araújo (PP); Reck Junior (PSD); Silvano Amaral (MDB); Valmir Moretto (Republicanos); e Valter Miotto (MDB).
Contrários: Dr João (MDB); Elizeu Nascimento (PL); Faissal Calil (Cidadania); Lúdio Cabral (PT); Sebastião Rezende (União); Thiago Silva (MDB); Valdir Barranco (PT); e Wilson Santos (PSD).
Importante destacar que o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho só votaria em caso de empate.
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