Os deputados aprovaram em 2ª votação por 13 votos favoráveis, quatro contrários, três abstenções e duas ausências na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), desta quarta-feira (08.07), acatando o Substitutivo Integral nº 03 ao Projeto de Lei Complementar PLC nº 17/2020 - Mensagem nº 36/2020 -, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, e disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
O projeto se tornou polêmico após o deputado Lúdio Cabral (PT) denunciar que a proposta de autoria do Poder Executivo, permite o registro no CAR de fazendas abertas dentro de territórios indígenas em processo de demarcação, contrariando a Constituição Federal. O parlamentar chegou a apresentar emenda suprimindo os artigos 1°, 2° e 4° do Substitutivo Integral que trata das questões indígenas. Leia mais - Deputados aprovam em 1ª votação PL que “libera” CAR em áreas indígenas invadidas ilegalmente
O deputado Carlos Avalone (PSDB) disse durante a sessão que o projeto trouxe reflexos até no exterior. Segundo ele, as mudanças composta no Substitutivo Integral nº 03 atende um “grande acordo”, após discussões com as categorias.
“O projeto, talvez um dos mais polêmicos que tramitou na Casa, temos aqui uma questão do CAR em áreas com possível homologação e isso causou bastante impacto em toda mídia, não só nos povos indígenas, mas nós tivemos reflexos lá do outro lado do oceano. Houve uma tendência de que o próprio Governo pudesse dar uma recuada do Projeto, mas como tem muitos avanços no setor ambiental, tanto na área de simplificações, nós atendemos uma solicitação do deputado Lúdio e do deputado Barranco e retiramos os artigos 1°, 2° e 4”, relatou. Leia mais - Deputados discutem com Governo e lideranças indígenas PL que “libera” CAR em MT
Já o deputado Lúdio disse que não houve nenhum acordo e sim uma “pressão” dos povos indígenas, bem como das entidades envolvidas. Segundo ele, mesmo com a aprovação, irá continuar defendendo as mudanças que acreditam ser necessário para as comunidades.
“Não houve qualquer tipo de acordo no conteúdo do projeto, o que houve foi um processo de mobilização dos povos indígenas de entidades que trabalham com povos indígenas, ação do Ministério Público Federal (MPF), que derrubou a instrução normativa número 9 da FUNAI e pressão de organismos internacionais sobre o Governo, foi isso que vez o Estado recuar e acatar o conteúdo da emenda que eu propus. O projeto ainda tem uma série de problemas e ainda pretendíamos fazer novas propostas de alteração em seu conteúdo, mas os setores econômicos que defendem os artigos suprimidos continuam fazendo pressão, vamos por meio de Lei Complementar defender as mudanças ”, encerrou.
A proposta segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
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