O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou para Assembleia Legislativa (AL/MT) em regime de urgência nesta segunda-feira (10.01) a mensagem 14/2022, que visa prorrogar o pagamento de verba indenizatória aos servidores estaduais da Saúde, que atuam na linha de frente do combate à Covid-19.
Os pagamentos foram instituídos por meio da Lei Complementar 684/2021 em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), até o momento, já foram beneficiados cerca de 4,2 mil servidores da Rede Estadual de Saúde.
“A interrupção no pagamento das referidas verbas pode ensejar a evasão dos profissionais de saúde, exposto ao atendimento da população mato-grossense e, consequentemente, o retrocesso no combate a pandemia”, cita trecho da norma.
Consta ainda da mensagem, que do ponto de vista orçamentário a proposta encontra-se amparo no artigo 167-D da Constituição Federal e no partido 65 da Lei Complementar nº 101/2000, que dispensam a observância das limitações legais quanto a criação ou ao aumento de despesa, quando destinada ao combate de calamidade pública.
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“Dessa forma, considerando que a LC nº 695/2021 prorrogou o pagamento da mencionada verba indenizatória somente até 31 de dezembro de 2021, e que, atualmente, com o aumento de casos de Covid-19 e com surgimento de novas variantes persiste a necessidade de manter os profissionais da saúde em seus postos para eficiência no atendimento da população mato-grossense”, cita trecho da mensagem governamental.
A proposta deve ser votada em uma sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (11).
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