O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Chico Curvo (PSD), contratou a empresa ACPI Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática, para prestar serviço de consultoria para acompanhamento das atividades do Legislativo.
De acordo com extrato de contrato 10/2017, publicado na edição desta quarta-feira (02.08) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), a empresa irá prestar serviços técnicos especializados de acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, de planejamento, financeira e patrimonial, licitação e contratos administrativos da Casa de Leis.
Conforme a publicação, a empresa irá receber R$ 133 mil para prestar o serviço pelo período de sete meses, ou seja, a ACPI receberá mensalmente R$ 19 mil pela consultoria a Câmara.
O que chama atenção na contratação da empresa ACPI é que ela foi contratada após vencer processo licitatório do Legislativo, realizado na modalidade “Carta Convite”. Conforme a Lei Licitação, essa modalidade é efetuada pela administração pública para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80 mil, e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150 mil.
A Lei de Licitação cita ainda que a “Carta Convite”, se destina a interessados que pertençam a ramo de atividade pertinente ao objeto a ser licitado, que poderão ou não ser cadastrados no órgão que promover o certame, tendo como principal exigência o convite feito pela Administração.
Ainda vale lembrar que a ACPI Assessoria já prestou serviço a Câmara Municipal na gestão de Chico Curvo, no qual era responsável pelo “Portal Transparência”. No entanto, o serviço Portal Transparência” ficou desatualizado por mais de dois meses em 2017, porém, mesmo assim a empresa ACPI seguiu recebendo um valor mensal de cerca de R$ 37 mil da Câmara Municipal, originário do contrato com o Legislativo assinado em março de 2015.
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