A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), editou um decreto que regulamenta os artigos 10 e 12 da Lei Complementar Municipal n.º 5.139, de 5 de setembro de 2023, a qual estabelece diretrizes para o Estatuto da Guarda Municipal (GM/VG). O objetivo da norma é regulamentar o curso de formação e o pagamento de ajuda de custo aos futuros guardas municipais.
O Decreto n.°. 04/2025, publicado em edição extra do Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT) desta segunda-feira (13.01), determina que a posse definitiva no cargo de guarda municipal está condicionada à conclusão de todas as etapas do curso de formação. Esse curso inclui aulas teóricas, práticas e avaliações periódicas, conforme o regulamento interno da instituição responsável pela capacitação.
Conforme o decreto, fica estabelecido o pagamento de uma ajuda de custo no valor de R$ 1.750 reais, correspondente a 70% do subsídio do cargo na classe inicial, nível I. Esse valor tem caráter indenizatório e será destinado exclusivamente para cobrir despesas como deslocamento, alimentação e materiais necessários ao curso. A ajuda de custo não será considerada remuneração e não terá impacto em benefícios trabalhistas ou previdenciários.
O pagamento será realizado mensalmente até o dia 5 do mês subsequente, condicionado à frequência mínima dos alunos no curso. Caso o aluno seja desligado por questões disciplinares ou acadêmicas, o benefício será suspenso.
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