A defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (03.02), buscando a soltura do ex-atleta, que cumpre pena de nove anos de prisão por envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em 2013, em Milão, na Itália.
Atualmente, Robinho está preso na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, em São Paulo.
No documento enviado ao STF, os advogados do ex-jogador argumentam que a Corte não considerou adequadamente a aplicação da Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) no caso.
Além disso, apontaram que o crime ocorreu antes da vigência da citada lei, e que o Artigo 100, que permite o cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil, não poderia ser aplicado retroativamente para prejudicar o réu, conforme princípios constitucionais.
“Não se trata tão somente de examinar a situação concreta do paciente em questão, mas sim de balizar de forma indelével as garantias e direitos individuais que a Constituição estabeleceu em prol dos cidadãos que visou proteger”, diz trecho do pedido.
O recurso atual se trata de um Embargo de Declaração, que será analisado pelo ministro relator Luiz Fux, que poderá solicitar manifestação do Ministério Público Federal (MPF) antes de analisar o pedido.
Em novembro de 2024, o Supremo formou maioria para manter a prisão de Robinho, com seis votos favoráveis e um contrário, confirmando a homologação da sentença italiana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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