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Ex-prefeito é investigado por autorizar compra de equipamentos e material de informática que nunca foram entregues ao município
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) acolheu parcialmente pedido do Ministério Público do Estado (MPE) e mandou bloquear os bens do ex-prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), Ananias Martins de Souza Filho, na ordem de R$ 234.152,53 por compra de equipamentos e material de informática que nunca foram entregues ao município. A decisão foi disponibilizada nesta segunda-feira (1º).
Além dele foi decretado a indisponibilidade de bens da ex-secretária municipal de Governo, Eulália Souza de Oliveira; da empresa Comercial ABS Ltda-EPP, e do empresário Rodolfo Merlin Rocha da Silva.
O MPE entrou com Agravo de Instrumento no TJ/MT contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis que havia indeferido o pedido de bloqueio dos denunciados em Ação Civil de Responsabilidade por ato de improbidade.
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O Ministério Público assegura que Comercial ABS Ltda., “após concorrer e sagrar-se vencedora de certames licitatórios – Pregões Presenciais nº 35/2012 e nº 69/2012, vendeu produtos para o município de Rondonópolis, recebendo deste, com o claro consentimento e atuação de Ananias Martins, Eulália Souza, porém não fez a entrega das mercadorias negociadas, uma vez que elas nunca existiram no estoque da aludida empresa, tanto que restou constatado pela SEFAZ/MT que os produtos licitados e pagos não haviam sido adquiridos pela Comercial ABS, de modo que ela não teria como entregá-los à Prefeitura”.
Ainda segundo o MP, há fortes indícios de dano ao erário decorrente de desvio de “recursos públicos com a forjada entrega de produtos de escritório ao município, o qual fez pagamento pelo material licitado, porém não o recebeu efetivamente”, e que, “não se trata de sonegação fiscal, mas sim de fraude e desvio de recurso com grave prejuízo ao erário, cujos recorridos atuando em conluio permitiram que o cofre público municipal pagasse por produtos que não obteve”.
Ao final, requereu provimento do recurso para que seja decretada a indisponibilidade de bens dos réus no montante de R$ 319.827,30 mil.
O voto vencedor, segundo os autos, foi do 2º vogal da Câmara de Direito Público e Coletivo, desembargador Mario Roberto Kono, no qual afirmou existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa nos autos, “mostrando-se de rigor o decreto de indisponibilidade de bens, para assegurar o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, causados pelos agentes”.
Conforme ele, existe indícios de recebimento de verba pública sem a devida contraprestação, ante a aparente ausência de entrega dos produtos adquiridos pela Administração, elemento que deverá ser devidamente apurado em instrução probatória.
Ele ressaltou que o Ministério Público apontou que o prejuízo ao erário na época compreende o valor de R$ 168.822,56, e numerário este que, devidamente atualizado, implicaria na ordem R$ 319.827,30 - quantia à qual postula pelo decreto de indisponibilidade. Porém, o magistrado afirmou que “não vislumbro permissivo a justificar que o decreto de indisponibilidade de bens compreenda o valor do prejuízo ao erário, devidamente atualizado, somado à juros”.
“Desta via, o decreto de indisponibilidade de bens deve se limitar ao patamar de R$ 234.152,53 (duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), excluindo-se os juros computados, em quantia aproximada de oitenta e cinco mil reais. (...) Ante o exposto, acompanho em parte o voto do e. Relator, para conceder parcial provimento ao recurso e decretar a indisponibilidade de bens de Ananias Martins de Souza Filho, Comercial ABS Ltda e Rodolfo Merlin Rocha da Silva, no montante de R$ 234.152,53 (duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos)”, diz trecho do voto.
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