O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG),entrou com Ação Civil Pública requerendo reconhecimento da ilegalidade de todo procedimento realizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT) para militarização da Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros, em Várzea Grande.
O Sintep/VG aponta que a última audiência realizada em 23 de janeiro, sobre a militarização da unidade escolar, “não existiu uma convocação formal por quem tinha competência para tal, no caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE)”. A citada audiência foi designada e marcada pela Diretoria Regional de Educação do município de Várzea Grande.
Conforme o Sindicato, o cerne da questão é a competência para convocar audiência pública para deliberar acerca da aceitação ou não de modelo de gestão de escolas militares, sendo que a iniciativa (mesmo que informal) foi da Diretoria Regional de Educação do município, convalidada pela Seduc/MT. Segundo a entidade, o CDCE já se posicionou contrário à transformação da unidade escolar.
“Na data do dia 26/01/2023, o CDCE reuniu-se nas dependências da unidade escolar Professora Adalgisa de Barros e reiteraram o posicionamento contrário à militarização da unidade escolar em questão, ratificando a posição contrária ao modelo de gestão das escolas militares, ofertado pela SEDUC/MT, em parceria com a Polícia Militar”, diz trecho extraído do pedido, no qual cita que a Seduc/MT foi notificado extrajudicialmente no dia 26 de janeiro sobre a decisão.
Porém, segundo o Sintep/VG mesmo com esse posicionamento, de quem tem competência sobre o tema, a Secretaria de Educação “requer a qualquer custo, sem considerar a legalidade dos autos que guarda obediência os atos administrativos, impor a militarização da unidade escola Professora Adalgisa de Barros”.
“O Requerido [Seduc], contrariando as disposições legais insertas na lei 11.273/2020 e impondo um modelo de gestão das escolas militares sem se atentar que as unidades, nos termos da referida lei, devem manifestar interesse no modelo de gestão e não são obrigadas a aderir ao projeto pedagógico e que o CDCE é quem tem a competência para convocar/designar audiência pública a respeito, tais atos atentam contra os princípios da legalidade, porque deixou de atentar aos requisitos legais quanto aos procedimentos e ofende a democracia haja vista que ignora a posição expressa do CDCE, eleito para manifestar a vontade da comunidade escolar na questão se aderir ou não ao modelo de gestão das escolas militares e de que convocar audiência pública para deliberar a respeito”, sic pedido.
Ao final, o Sindicato requereu imposição a Secretaria de Estado de Educação a obrigação de não fazer, consistente em se abster de violar as diretrizes da lei 11.273/2020, para convocar/designar audiência pública para deliberar sobre a transformação da Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros em Escola Estadual Militar, “respeitando a competência legal do CDCE para tanto, bem como que a unidade escolar deve manifestar interesse no referido modelo de gestão”.
“Reconhecer que a ilegalidade de todo procedimento da tentativa de militarização da unidade escolar denominada Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros, no município de Várzea Grande, por afronta as normas regenciais insertas na lei 11.273/2020, declarando-o nulo de pleno direito e condenar o Requerido na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente na abstenção de designação de nova audiência pública ou qualquer ato análogo acerca da militarização da referida unidade escolar, respeitando a competência privativa do CDCE para tanto”, diz outro trecho da ação.
Outro Lado - A assessoria da Seduc/MT disse ao 
que a gestão da Educação Pública Estadual é competência da Secretaria de Estado de Educação, inclusive que a pasta responde por todas as ações juridicamente, e não Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE). Além disso, reforçou que a Seduc/MT já anulou ato da última audiência pública realizada no dia 23 de janeiro, e que no documento que determinou o cancelamento, estão todos os argumentos da Secretaria.
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