A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negou recurso do ex-deputado José Riva, mantendo pena 3 anos e 6 meses de prisão em semiaberto. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (19.04) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
O ex-parlmanetar cumpre pena 3 anos e 6 meses de prisão em semiaberto, podendo deixar sua residência em períodos pré-determinados. Consta ainda que ele não pode frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo e locais similares.
A defesa do ex-deputado entrou com Embargos de Declaração alegando a existência de omissão no acórdão que indeferiu o pedido que tenta reduzir sua pena sob alegação de ter lido 20 obras literárias.
Leia Mais - TJ nega redução de pena de Riva; ex-deputado leu 20 livros sem supervisão do sistema penitenciário
No pedido, alegou que a 3ª Câmara Criminal não enfrentou satisfatoriamente os argumentos ventilados pela defesa, notadamente no que tange à necessidade de remessa das resenhas elaboradas pelo ex-deputado à Comissão de Validação para que analise a satisfação ou não dos requisitos normativos indispensáveis para a concessão da remição de pena pela leitura, a qual, inclusive, caso entenda indispensável, poderá arguir o apenado acerca do conteúdo do livro e das resenhas elaboradas, a teor do preconizado no artigo 9º da Portaria 227/2020/SESP-MT. Ao final, a matéria para fins de eventual interposição de recursos nas Cortes Superiores.
O relator do pedido, desembargador Gilberto Giraldelli, afirmou que não é possível a verificação do tempo que o apenado levou para realizar a leitura das obras literárias e confeccionar os respectivos relatórios e, ainda, se efetivou alguma consulta, haja vista ter desenvolvido tais atividades de forma autônoma, sem qualquer supervisão, torna-se totalmente descabida a remessa dos resumos para a Comissão de Validação, “pois, ainda que esta certifique a compreensão e compatibilidade do texto com o livro, o reeducando não fará jus à remição da pena pela leitura, porquanto não preenchidos os pressupostos mínimos previstos na Resolução 391/2021 do CNJ e na Portaria n.º 227/2020/SESP-MT”.
“O fato de o embargante cumprir inicialmente sua pena em regime fechado diferenciado, mediante recolhimento domiciliar, com monitoração eletrônica, em razão de Acordo de Colaboração Premiada homologado por este eg. Sodalício, em nada o impedia de atender os requisitos normativos mencionados, porquanto perfeitamente possível que requisitasse ao MM. Juiz da Execução Penal autorização para comparecer no estabelecimento carcerário para realizar o empréstimo de obras literárias constantes na biblioteca ali existente, com o objetivo de remir sua pena pela leitura. Em sendo assim, não há falar em omissão no decisum embargado, porquanto, como bem ressaltado nas contrarrazões ministeriais”, sic voto.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
