A Procuradoria-Geral da República (PGR) estabeleceu prazo de dez dias para a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, explicar a disponibilização do Disque 100 aos antivacinas.
No último dia 19 de janeiro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos concluiu nota técnica que considera a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19 como violação de direitos humanos, além de ser contrária ao passaporte vacinal. No documento, ampliou o disque denúncia daquele Ministério (Disque 100) para queixas das pessoas antivacinas.
Diante disso, o senador Humberto Costa (PT/PE) encaminhou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão representação na qual narra os fatos e requer investigação para abertura de Ação Civil Pública para que as autoridades daquele Ministério sejam obrigadas à indenização para reparar à sociedade por danos coletivos com a edição daquela nota técnica contrária e abertura de canal telefônico antivacina", e apure a ocorrência de possível ato de improbidade administrativa.
Em sua manifestação, o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, apontou que é digna de preocupação a conduta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de, em documento oficial, considerar que a imposição de medida sanitária prevista em lei configure violação de direitos humanos, e, “não bastasse isso, disponibilizar seu mais importante canal de denúncias para oitiva de denúncias contrárias à obrigatoriedade de vacinação.
Porém, segundo antes da adoção de qualquer medida, mostra-se prudente colher do próprio Ministério, sem prejuízo de outras indagações futuras, esclarecimentos a respeito da nota técnica, qual o fundamento adotado pela pasta para considerar como violação de direitos humano obrigatoriedade da vacinação infantil; e se de fato está sendo disponibilizado o Disque 100 para recebimento de queixas das pessoas antivacinas.
“Considerando-se que a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) não se encontra subordinada às autoridades signatárias da Nota, o MMFDH adotou ou pretende adotar alguma diretriz no sentido de compelir a ONDH a receber e processar denúncias contrárias à obrigatoriedade de vacinação na condição de violação de direitos humanos?”, diz trecho do documento que solicita informações do Ministério.
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