O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei das Estatais que prevê uma “quarentena da política” para poder ocupar a presidência e diretorias de empresas públicas do Governo Federal.
De acordo com o artigo 17, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) veda a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria para quem tiver atuado, nos últimos 36 meses, como “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Na ADI, o PCdoB alega que as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária, assim como afastam da administração das estatais profissionais com habilidades e experiências necessárias para implementar as finalidades públicas dessas empresas.
Além disso, a legenda argumenta que a livre concorrência de candidatos aumenta a probabilidade de o Estado selecionar candidatos mais preparados para o exercício de determinadas atividades públicas.
“A experiência de ministros, secretários de estados, titulares de cargos de direção e assessoramento superior na administração pública, entre outros perfis profissionais discriminados pela Lei das Estatais, deve ser reconhecida como capacidade política compatível com as exigências das funções de administração das empresas estatais, sobretudo a partir de uma perspectiva de governança democrática”, diz trecho extraído da ação.
Importante destacar que em dezembro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que alterou regras para nomeações em empresas públicas. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a proposta será analisada em 2023 na Casa de Leis.
Leia Mais - Câmara altera Lei das Estatais e derruba "quarentena política"
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
