O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves, autorizou a inclusão da minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, em inquérito aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por colocar em dúvida o sistema eleitoral. A decisão é dessa segunda-feira (16.01).
A Polícia Federal, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Anderson Torres, encontrou uma minuta de decreto para instaurar Estado de Defesa, desrespeitando os resultados soberanos das eleições presidenciais de 2022.
Em petição protocolada no TSE, o Diretório Nacional do PDT argumentou que o documento constitui um “embrião gestado com pretensão a golpe de Estado”, sendo apto a “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.
Ao final, a legenda requereu a inclusão da minuta no inquérito em Jair Bolsonaro é investigado por colocar em dúvida o sistema eleitoral brasileiro durante encontra com embaixadores em julho de 2022.
Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves, apontou a inequívoca correlação entre discurso de Bolsonaro aos embaixadores questionando o sistema eleitoral e minuta apreendida pela Polícia Federal, “possuem aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação do discurso com a eleição e ao aspecto quantitativo da gravidade”.
Ele ainda determinou que determino a expedição de ofício ao ministro Alexandre de Moraes, para o envio de cópia oficial da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres, “bem como de outros documentos e informações resultantes da busca e apreensão que digam respeito ao processo eleitoral de 2022, em especial voltados para a deslegitimação dos resultados”.
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