O vencimento da cota única com desconto, e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2023 da Prefeitura de Cuiabá, teve data alterada para 19 de maio. A informação consta na proposta de acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE) – que ainda será homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), aponta que os contribuintes que já pagaram o tributo, seja inferior ao novo valor do tributo, “será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação”.
“Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente”, diz trecho do documento.
No acordo, a Prefeitura de Cuiabá está dispensada de realizar reemissão dos carnês sob alegação de que o processo de emissão pode custar R$ 4,6 milhões aos cofres públicos, “o que oneraria ainda mais o erário municipal”.
Além disso, o município afirma que a confecção de novos carnês demoraria mais 90 dias, ou seja, três meses, podendo impactar ainda mais na arrecadação da Prefeitura.
“Destacamos ainda que o carnê há muito deixou de ser a forma mais usual/comum de pagamento do tributo, existindo atualmente diversos meios, como Pix QRCode, internet e postos de atendimento, além da própria Procuradoria Fiscal do Município de Cuiabá”, diz outro do acordo.
Leia Mais - Emanuel assina acordo com MPE para adiar vencimento do IPTU em Cuiabá
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
