O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, ao determinar a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apontou que ele descumpriu cinco vezes as medidas cautelares referendadas pela Corte, chegando inclusive a danificar tornozeleira eletrônica e atacar a instituição em entrevistas e no plenário da Câmara dos Deputados. A decisão é dessa quarta-feira (1º).
Silveira foi preso na manhã desta quinta-feira (02.02) pela Polícia Federal em Petrópolis, no Rio de Janeiro, por descumprimento de medidas cautelares.
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Em sua decisão, Alexandre de Moraes alegou que efetivamente, desde a decisão que fixou multa diária de R$ 15.000,00, no caso da continuidade de descumprimento de qualquer das medidas cautelares determinadas, Daniel Silveira violou os termos das medidas centenas de ocasiões distintas, conforme detalhado: 03/05/2022, 18/05/2022, 18/06/2022, 27/06/2022 e 15/12/2022, totalizando o valor da multa processual, até o dia 15 de dezembro de em R$ 4.380,000,00.
O ministro apontou que o ex-deputado danificou o equipamento de monitoração eletrônica que estava sob sua responsabilidade, além de reiterar os ataques comumente proferidos contra o Supremo Tribunal Federal e, no período eleitoral, contra o Tribunal Superior Eleitoral, “colocando em dúvida o sistema eletrônico de votação auditado por diversas organizações nacionais e internacionais, em diversas entrevistas fornecidas aos veículos de comunicação”.
Conforme o magistrado, em reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado Federal, realizada no dia 30 de novembro de 2022, o então deputado Daniel Silveira insistiu nos ataques ao sistema eleitoral, de maneira ainda mais contundente, divulgando narrativas fraudulentas já reiteradamente afastadas. Na ocasião, o parlamentar chamou Alexandre de Moraes de “canalha, cafajeste e frouxo”, e que o Senado deveria adotar medidas contra o ministro.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que nem mesmo o elevado valor das multas acumuladas em seu desfavor foi suficiente para cessar o “periculum libertatis de Daniel Silveira”, não se notando, do contexto fático-probatório, qualquer efeito intimidatório da medida cautelar pecuniária referendada pelo Plenário do Supremo.
Ele ainda citou que Silveira utilizou-se da tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para declarar, publicamente, que não cumpriria decisão judicial referendada pelo plenário do STF, assim como voltou a atacar o Supremo.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, diz decisão.
Diante disso, o ministro determinou a prisão de Daniel Silveira, determinando ainda as seguintes medidas de restrições: proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de seus familiares, observadas as regras de fiscalização e controle do estabelecimento prisional; e proibição de conceder quaisquer entrevistas, salvo mediante autorização expressa do Supremo.
Além disso, determinou cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços de Daniel Silveira no Rio de Janeiro; suspensão do porte de arma de fogo; suspensão de Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça; e cancelamento do passaporte.
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