O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, respondeu aos comentários do governador Mauro Mendes (União) de que as leis no Brasil seriam pouco rígidas e frouxas e que isso acarretaria em aumento da criminalidade. A declaração foi feita nesta segunda-feira (18.11) durante palestra de comemoração dos 35 anos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
"Nós precisamos melhorar a atuação repressiva do Estado, mesmo no Supremo nós temos essa preocupação, muito recentemente nós tivemos um julgamento importante, na verdade dois, um dizendo que os acordos de não persecução penal, os ANPPs, devem ser aplicados imediatamente em delitos mais leves para a Justiça se concentrar em delitos com violência e grave ameaça à pessoa", declarou o ministro.
"E houve um outro julgamento, que inclusive nos dividiu - o que é raro acontecer - sobre o efeito da decisão do Tribunal de Júri, porque anteriormente a este julgamento do Supremo a pessoa só era presa se fosse condenada a uma pena superior a 15 anos e com esse julgamento do Supremo não, qualquer que seja a condenação do Tribunal de Júri a pena tem que ser executada, essa é uma demonstração que o Supremo está preocupado com isso", concluiu Dino.
O ministro também lembrou que esteve em reunião dos poderes, com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) em que o tema da Segurança Pública foi debatido.
Dino também rememorou que atualmente tramita na Câmara um projeto de sua autoria, apresentado e aprovado no Senado, em que determina que pessoas presas muitas vezes não podem ser soltas nas audiências de custódias.
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