O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), formou maioria nessa quarta-feira (13.09), para rejeitar recurso do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) contra a decisão unânime da Corte que, em maio, cassou o seu mandato parlamentar. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para encerrar nesta quinta-feira (14).
Dallagnol foi cassado em maio, após a Corte Eleitoral entender que ele deveria ser considerado inelegível porque, sabendo que era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), adiantou sua exoneração do cargo de procurador para evitar que esses procedimentos se transformassem em PADs (processos administrativos disciplinares).
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou em 06 de junho, a cassação do mandato de Deltan Dallagnol por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia Mais - Câmara confirma cassação de Dallagnol
O ex-deputado entrou com recurso ao TSE alegando que ter ocorrido na decisão “suposições, com base em um futuro incerto e não sabido, acerca do mérito dos procedimentos administrativos diversos”, assim como apontaram a existência de contradições e obscuridades: "Não está esclarecido [...] em qual medida os procedimentos mencionados no julgamento seriam convertidos em PAD [Processo Administrativo Disciplinar]”.
O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves apresentou voto pela rejeição do pedido sob argumento de que o mesmo se trata de “mero inconformismo” do ex-deputado com a decisão do TSE.
“As razões do embargante demonstram mero inconformismo com o juízo veiculado no aresto [acórdão] e manifesto intuito de promover novo julgamento da causa, providência que não se coaduna com a sistemática dos embargos declaratórios”, diz trecho do voto.
Os ministros Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Raul Araújo e André Ramos Tavares apresentaram voto acompanhando o relator.
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