A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que havia condenado a bióloga Rafaela Screnci da Costa Ribeiro a indenizar em mais de R$ 1 milhão a família do cantor Ramon Alcides Viveiros. O acidente fatal, que também vitimou Mylena de Lacerda Inocêncio e deixou Hya Giroto Santos gravemente ferida, ocorreu em dezembro de 2018, próximo à Valley Pub, em Cuiabá.
O colegiado, em sessão realizada no dia 6, identificou violações ao contraditório e à ampla defesa na decisão anterior, fundamentando a anulação. A bióloga, juntamente com seu pai, Manoel Randolfo da Costa Ribeiro, proprietário do veículo envolvido no acidente, e a seguradora Tokio Marine, haviam sido condenados em julho de 2023 por danos morais e materiais solicitados pela família de Ramon, filho do procurador aposentado do Ministério Público Estadual, Mauro Viveiros.
Rafaela, apontada como responsável pelo atropelamento, recorreu ao TJMT, argumentando que houve cerceamento de defesa na condução do processo. A apelação foi acolhida pelo relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que destacou a inobservância do contraditório e da ampla defesa em relação à prova produzida no processo criminal, utilizada para fundamentar a sentença condenatória.
O desembargador enfatizou que, embora o compartilhamento de informações entre processos seja permitido, é essencial garantir que as partes possam se manifestar sobre as provas, o que não ocorreu neste caso. Completaram o julgamento, alinhando-se ao voto do relator, os desembargadores Dirceu dos Santos e Antônia Siqueira, reforçando a importância da ampla defesa no processo.
No âmbito criminal, Rafaela enfrentou uma ação penal pela tragédia, mas foi absolvida das acusações. O Ministério Público, contudo, contesta essa absolvição em recurso ainda pendente de julgamento pelo TJMT.
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